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Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro
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DECRETO MUNICIPAL N.º 5132 DE 24 DE ABRIL DE 2020. “Fixa valores e critérios de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 3º do Decreto n. 5.116 de 20 de março de 2020”

PAULO SERGIO BARBOZA DE LIMA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:

Diante da necessidade de fixação de valores e critérios objetivos para a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 3º do Decreto Municipal n. 5116 de 20 de março de 2020, com vistas à garantir sua aplicabilidade.

D E C R E T A:

Art. 1º.  Na hipótese de descumprimento das normas previstas pelo Decreto Municipal n◦. 5.116 de 20 de março de 2020, poderá a Administração Pública aplicar a título de penalidade, além de outras sanções, multa diária, de acordo com o enquadramento tributário, conforme os seguintes valores:

I – microempreendedores individuais: R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – microempreendedores: R$ 1.000,00 (mil reais);

III – Empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV – demais empresas: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);                      

V- reincidentes R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo Único – No caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa.

Art. 2º. O descumprimento dos termos do Decreto Municipal n◦. 5.116 de 20 de março de 2020 ensejará ainda a comunicação da ocorrência à Autoridade Policial, para fins de apuração de eventual cometimento do crime de que trata o artigo 268 do Código Penal Brasileiro e demais sanções aplicáveis.

Art. 3º. A fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto Municipal n◦. 5116 de 20 de março de 2020e a aplicação de sanções serão realizadas pela Guarda Civil Municipal, em conjunto com a Vigilância Sanitária e pelos Setores de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP.

Art. 4º .Os recursos oriundos das multas previstas no presente Decreto serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde e às demais ações de combate ao novo coronavírus, causador da pandemia do COVID-19.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública.

Águas de São Pedro, 24 de abril de 2020.

Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, na mesma data

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