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Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro
Contato: (19) 3482-7100

Prefeitura Municipal lança campanha de regularização do Refis

A Prefeitura de Águas de São Pedro lançou sua campanha de regularização de débitos tributários, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) – instituído pela Lei Complementar 127, de 07 de dezembro de 2017. Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas de impostos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2016.

Para todos, o valor do imposto estará isento de multas e juros. Entretanto, será cobrado 5% de honorários para os pagamentos à vista, enquanto a mesma taxa ficará em 7,5% na negociação parcelada.

Quem desejar pagar a dívida em mais vezes, poderá parcelar de acordo com o imposto devido: até R$ 40 mil, divididos em no máximo 40 parcelas de R$ 100 (valor mínimo); acima de R$ 40 mil até R$ 100 mil, em 60 parcelas de R$ 660 (mínimo); acima de R$ 100 mil até R$ 200 mil, em 70 parcelas de R$ 1.400 (mínimo); e acima de R$ 200 mil, em 80 parcelas de R$ 2.500 (mínimo).

A negociação pode ser feita até 7 de março no Departamento da Receita, que fica no Paço Municipal. O horário de atendimento é das 12h às 17h, para pagamentos; e das 12h às 18h, para atendimento. Informações no telefone: (19) 3482-7100 (ramal 34).

 

 

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